DOC. 164.5040.4003.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 55. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).