DOC. 164.5713.0001.7300

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Astreinte. Incidência. Intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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