DOC. 164.5713.0003.1800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de questão eminentemente jurídica, sem necessidade de se reexaminar fatos e provas, mas tão somente análise das questões incontroversas constantes dos autos, não se aplicam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

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