DOC. 164.5713.0003.5400

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamentação idônea. Acesso restrito aos autos (1 hora). Posterior disponibilização de mídia eletrônica. Legalidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (31). Necessidade de manutenção de autos em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido (por fundamentação inidônea) e de toda a ação penal (por cerceamento de defesa), ao argumento de que o prazo disponibilizado (de 1 hora) para acesso aos autos era insuficiente para a extração de cópias de todo o produzido (mais de 37 volumes).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).