DOC. 164.5713.0004.7700

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de intimação. Arguição após 7 anos. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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