DOC. 164.6004.8000.1100

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por aquela justiça especializada. Precedentes.

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