DOC. 164.6004.8002.4000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Competência. Justiça Estadual fixada na origem. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, por falta de combate aos diversos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para definir a competência da Justiça Estadual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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