STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Comprovação da intimação do cônjuge. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.
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