DOC. 164.7400.5004.1200

TJSP. Resistência. Inexecução do ato. Reconhecimento. Mera tentativa de fugir da perseguição policial. Delito não configurado. Absolvição cabível. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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