DOC. 164.7400.5005.5400

TJSP. Contrato. Revisional. Compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão proposta pelos compromissários compradores. Autora que se comprometeu a entregar unidades condominiais como parte do preço. Caso, contudo, em que alega que o valor total das unidades supera o valor estabelecido contratualmente. Pleito que busca a aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Observância, ademais, da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Reconvenção procedente para determinar fosse a obrigação cumprida tal como estipulada entre as partes. Caso, contudo, em que reconhecida a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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