DOC. 164.7400.5008.1100

TJSP. Mandato. Advogado. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Prova dos autos a indicar a regularidade do instrumento de procuração outorgado aos requeridos. Apreensão de valores supostamente retidos a maior pelos requeridos. Deferimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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