DOC. 164.7400.5008.8700

TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Decisão que nega seguimento ao recurso em face da não apresentação do comprovante do recolhimento do preparo. Impugnação. Acolhimento. Preparo recolhido tempestivamente, porém sem comprovação no momento da interposição do recurso. Mera irregularidade, mormente porque a recorrente foi intimada para recolher o preparo devido após a interposição da apelação. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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