DOC. 164.7400.5008.9000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Inconfundibilidade entre a empresa vendedora das passagens e a companhia aérea. Serviço prestado pela primeira que não se confunde, nem integra os serviços de transporte aéreo, sendo que ela não tem o menor controle sobre os atos da transportadora, não podendo intervir nos serviços nem influenciar decisões. Solidariedade inexistente. Inaplicabilidade dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Indenizatória improcedente. Recurso da corré provido para esse fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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