DOC. 164.7400.5015.0500

TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Impossibilidade. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica e de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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