DOC. 164.7400.5018.6600

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Alegação da devedora de que não contratou o mencionado financiamento. Tema que enseja dilação probatória. Impossibilidade da sua discussão através da via eleita pela ora agravante. Exceção, todavia, oposta dentro do prazo dos embargos do devedor. Irregularidade caracterizada. Possibilidade da superação desta falha com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ante a desnecessidade de garantir o juízo, preclusão temporal e inexistência de prejuízo à parte adversa. CPC/1973, art. 736. Exceção recebida como embargos do devedor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).