DOC. 164.7400.5020.2700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Painel luminoso de grande porte. Não acomodação segura para o transporte. Vítima que, de forma imprudente e imperita, ao tentar recolocar o painel, por ordem da autoridade de trânsito, causou a queda do mesmo, vindo a falecer. Culpa concorrente. Configuração. Indenização devida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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