DOC. 164.7400.5023.2800

TJSP. Petição inicial. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Emenda da inicial para que a autora indique o valor da restituição pretendida. Desnecessidade. Pedido genérico. Admissibilidade. Pretensão da agravante perfeitamente delimitada. Indeterminação que se restringe ao aspecto quantitativo do pedido («quantum debeatur»), que poderá ser aclarado durante o processo de conhecimento ou na fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

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