DOC. 164.7683.1003.6000

STJ. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Condenação por tráfico de drogas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas, é-lhe vedada a comutação da pena, ante o impedimento contido no Decreto 8.172/2013, art. 9º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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