STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação constitucional. Incompetência desta corte. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Recurso especial provido.
«1. Não viola os CPP, art. 619 e CPP, art. 620 julgado que se manifesta expressamente, ainda que de forma sucinta, sobre todas as teses aventadas.
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