STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. CF/88, art. 5º, II. Alegação genérica de violação de Lei. Lei 4.595/64. Medida Provisória 294/91. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade da instituição financeira pela correção. Súmula 179/STJ. Prescrição vintenária. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decadência. CDC, art. 26, II. Lei 9.868/1999, art. 28. Falta de prequestionamento. Direito adquirido, juros remuneratórios e correção monetária. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Aplicação da correção monetária quanto ao plano collor I. Lei 7.730/1989 e Medida Provisória 168/90. Súmula 284/STF. Arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 460 do CPC, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.
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