STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Violação ao CPC, art. 467, de 1973. Súmula 282/STF. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015.
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