DOC. 164.9122.5000.4600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. No caso dos autos, a publicação do acórdão impugnado ocorreu no dia 29 de março de 2016. Por sua vez, os embargos de declaração foram apresentados no dia 02 de maio de 2016.

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