STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado somente para a acusação. CP, art. 112, I. Restabelecimento da sentença absolutória.
«1. Este Superior Tribunal e o Supremo Tribunal Federal detêm entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes (CP, art. 112, I).
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