DOC. 164.9852.3004.3700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora e desídia da instituição de ensino na entrega do diploma registrado à ex-aluna. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Retardo na entrega do diploma, além do razoável, causa ao ex-aluno real aflição, dor psicológica e compreensível sentimento de menosprezo, o que se traduz em lesão moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção do valor e da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).