DOC. 165.0971.9002.0500

TJSP. Recurso. Reclamação. Decisão liminar monocrática. Julgamento do mérito do agravo de instrumento que concede a justiça gratuita para a ora reclamante a fim de permitir a subida de recurso de apelação. Insubsistência da decisão liminar monocrática ensejadora da presente reclamação, que suspendia o andamento de processo então em trâmite no primeiro grau. Inteligência do artigos 3º, 267, VI, e 462 do CPC/1973. Reclamação prejudicada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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