TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Prescrição não operada, quer sob o prisma do art. 205 do novo Código Civil ou sob a diretriz do CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie por força do disposto no art. 2028 do novo Código Civil. Recurso provido, com prosseguimento do feito.
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