TJSP. Dúvida de competência. Município de Campinas. Recurso interposto em ação declaratória de inexigibilidade do pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos aos exercícios de 1998 a 2001. A competência firma-se pelo teor literal da petição inicial que pretende declarar a inexistência de vínculo tributário (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo) em relação ao Município de Campinas. Matéria relativa a tributo municipal. Compete à Seção de Direito Público por uma de suas Câmaras 14ª e 15ª , processar e julgar os feitos relativos a tributos municipais, Resolução 194/04, art. 2º, II, «b», com a redação dada pela Resolução 471/08. Dúvida de competência julgada procedente para declarar a competência da 15ª Câmara de Direito Público (suscitada).
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