STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova suficiente. Apelo nobre. 1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. 2) violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. 3) ofensa aos arts. 592, II, do CPC e 997, II, 999, 1.150 e 1.151 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4) contrariedade ao CCB/2002, art. 50. Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos elementos fáticos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. 5) entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 6) existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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