STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.000,00) em razão do tempo decorrido e nível de complexidade da matéria tratada no feito. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A ambos do CPC.
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