STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Malferimento aos arts. 41 do CPP, e 8.2, «b», da cadh. Inépcia da denúncia. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. (ii). Acórdão condenatório. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (iii). Elementos acidentais. Detalhamento. Desnecessidade. Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Pretensão de reapreciação dos pressupostos fáticos da causa. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 71. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)
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