DOC. 165.1240.0004.1000

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Embargos à execução julgados procedentes para afastar o excesso de execução. Utilização do valor dado à causa. Inadmissibilidade, pois em se tratando de embargos à execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o que o embargante deixará de pagar ao embargado. Fixação em patamar entre 10% e 20% sobre o valor do excesso de execução. Descabimento, por não remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido. Verba estabelecida de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).