DOC. 165.1240.0005.0100

TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Insurgência contra determinação de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Demonstração da titularidade da conta pelo agravante. Indicação do número da conta e da agência. Suficiência. Extratos que devem ser apresentados pelo banco, seja porque foram por ele produzidos, seja por que é agente do Sistema Financeiro Nacional. Relação de consumo, ademais, evidenciada. Presença dos requisitos da petição inicial. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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