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DOC. 165.1240.0005.8400

TJSP. Competência. Dúvida. Demanda que tem por objeto a cobrança de título extrajudicial decorrente de contrato administrativo firmado com a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra. Fato que não encontra amparo na competência atribuída pela Resolução do Tribunal de Justiça nº: 471/08. Inviabilidade de sua apreciação pela 15ª Câmara de Direito Público. Competência da 1ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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