STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Inadimplência fiscal. Registro especial de funcionamento. Cassação. Decreto-lei 1.593/1977. Fato superveniente. CPC, art. 462. Inaplicabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535, de 1973 recurso anterior à vigência do CPC/2015.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabiveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
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