DOC. 165.1531.9000.0500

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão que deferiu medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia e a vigência dos artigos 1º, da Lei nº: 4273/1993, 11, da Lei nº: 4577/1994, Anexo I do artigo 1º, da Lei nº: 4691/1995, 18, da Lei nº: 5882/2003, 32, Anexo III, da Lei nº: 6007/2004, e 37, Tabela 10, da Lei nº: 6065/2005. Ato judicial que se afigura legal e comportava impugnação por meio de agravo regimental. Falta de interesse de agir por meio de mandado de segurança, que não é sucedâneo do recurso previsto em lei. Carência da ação. Processo extinto, sem exame do mérito.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).