DOC. 165.2472.9001.7100

TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Interposição de embargos de declaração contra a sentença considerados protelatórios. Condenação em multa de 1% sobre o valor da causa. Inviabilidade. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VIInão configurada. Utilização de recurso previsto em Lei não caracteriza má-fé. Caso, ademais, em que a aplicação da sanção é ato exclusivo do tribunal «ad quem». Sanção afastada. Recurso da municipalidade parcialmente provido para este fim.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).