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DOC. 165.2970.4000.3900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prevenção relativa. Preclusão.

«1. O acórdão embargado decidiu a matéria trazida à baila – concluindo haver omissão do Tribunal de origem em relação à regularidade da licença para utilização da área de preservação ambiental – de forma clara, expressa e fundamentada. Apenas não se adotou a tese defendida pelo recorrente. Não há, portanto, que se falar em contradição, no feito, a ensejar a interposição de recurso com base no CPC/1973, art. 535.

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