DOC. 165.3124.0000.9900

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Constrição de saldo correspondente a indenização securitária residencial. Possibilidade ante a não inclusão nas regras de exclusão legal (CPC, art. 649, VI). Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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