DOC. 165.6805.8003.2200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa de obediência (CPM, art. 163. CPM). Insuficiência probatória. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, afastando a conclusão do magistrado sentenciante, entendeu haver provas claras e robustas, suficientes para lastrear a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CPM, art. 163 - Código Penal Militar (recusa de obediência).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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