DOC. 165.9221.0008.1200

TRT18. Jornada 12x36. Ausência de norma coletiva. Irregularidade.

«A jurisprudência desta Corte orienta que o regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válido, em caráter excepcional, se há previsão em lei ou ajuste mediante norma coletiva (Súmula 444). Uma vez evidenciada nos autos a ausência de previsão legal ou norma coletiva, considerando-se inválido o regime compensatório de 12x36, é devido o pagamento das horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal como extraordinárias. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1124-06.2013.5/03/0082, 8ª Turma, Rel.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).