TRT4. Acordo homologado. Responsabilidade subsidiária. Sentença posterior.
«Tratando-se de conciliação entabulada entre a reclamante e a primeira demandada (empregadora), sem a anuência expressa do ente público (contratante dos serviços), não se afigura cabível o posterior reconhecimento da responsabilidade subsidiária desse, por intermédio de sentença, para o pagamento dos valores objeto do acordo, sob pela de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e indisponibilidade da coisa pública, assim como à coisa julgada. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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