TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do trabalho. Cumprimento do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93.
«Hipótese em que os elementos de prova demonstram que a reclamada empenha esforços com o objetivo de atingir integralmente a cota legal de reserva de vagas para portadores de deficiência e reabilitados, na forma do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, mediante a comunicação das vagas a entidades pertinentes e publicações em jornal local, considerando-se, ainda, que o preenchimento das vagas não depende apenas dos esforços da empresa, mas também do interesse dos grupos de trabalhadores e da disponibilidade da mão de obra, bem como diante da inexistência de prova da existência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas em questão. Recurso desprovido. [...]»
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