DOC. 166.0090.4000.5300

TRT4. Não conhecimento do segundo recurso ordinário da segunda reclamada. Princípio da unirrecorribilidade.

«No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença. Ao praticar o ato processual - interposição de recurso ordinário em duplicidade - , restou caracterizada a preclusão consumativa, não podendo a parte repeti-lo novamente contra a mesma decisão. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso interposto pela segunda ré às fls. 88/93. [...]»

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