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DOC. 166.2840.1001.0200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Necessidade de intimação pessoal mediante vista dos autos. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo prescricional para a execução de honorários advocatícios.

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