DOC. 166.2840.1002.1600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Concussão. Desclassificação. Inviabilidade. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.

«1. A irresignação do agravante concernente à desclassificação do crime de concussão para o delito de extorsão qualificada não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento da Corte local no acórdão recorrido acerca do tema. Assim, não é possível analisar referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

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