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DOC. 166.2981.1000.0500

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à certidão. Antecipação dos efeitos da tutela que não esgota no todo ou em parte o objeto da ação. Inviabilidade de análise dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se a expedição da certidão de tempo de contribuição, concedida mediante antecipação dos efeitos da tutela, ocasionaria o esgotamento no todo, ou em parte, do objeto da ação, bem como se estariam preenchidos os requisitos necessários a concessão da medida de urgência.

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