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DOC. 166.3064.5001.1800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente, no recurso especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto ao fundamento acima referido, no sentido de que a carência, na espécie, cujo objetivo é o deferimento de aposentadoria por invalidez, é indispensável, pois o Lei 8.213/1991, art. 143 somente dispensa o recolhimento de contribuição para a aposentadoria por idade.

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