DOC. 166.3074.5003.2700

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de provas. Dilação probatória. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados, o que ocorreu na espécie.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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