DOC. 166.3222.9002.2000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Não reconhecimento da nulidade. Demonstração da defesa de pleno conhecimento da norma complementar. Ausência de condição de procedibilidade. Inexistência. Fundamentação per relationem. Adequação. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça estabeleceu-se no sentido do reconhecimento da inépcia da exordial acusatória pela não indicação de legislação complementar para tipos que contenham normas penais em branco. (Precedentes).

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