STF. Embargos de declaração em reclamação, direito tributário. ICMS. Leasing. Requisitos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, assim como para corrigir erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios.
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